SEGURANÇA PÚBLICA | A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, visa unificar as ações das forças policiais dos entes da federação para combater o crime organizado. Entre as medidas propostas estão o fortalecimento do uso da inteligência e da investigação, a integração do Sistema Único de Segurança Pública à Constituição, além de constitucionalizar o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Na

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